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Contabilidade tributária: o que é e como funciona na gestão de negócios?

Fri, 15 Mar 2024 20:30:46 GMT

Todas as empresas, independentemente do porte e do segmento, precisam arcar com obrigações tributárias. Não investir na melhor gestão desse aspecto pode ocasionar inadimplência, maiores gastos, multas e interferências no desenvolvimento do negócio. A solução para esse cenário é a chamada contabilidade tributária.

No Brasil, a legislação e os procedimentos referentes aos pagamentos fiscais são temas complexos. Isso porque a estrutura tributária nacional envolve as três esferas governamentais (a União, os estados e os municípios), além das constantes mudanças e possibilidades interpretativas nas leis.

Ocorre ainda que, com a digitalização em curso em diversos setores do governo, a fiscalização sobre a contabilidade das organizações é mais ágil e assertiva, pressionando as empresas para uma gestão tributária eficiente e tecnológica.

Nesse contexto, um aspecto importante a ser lembrado é que o regime tributário para uma empresa muda em função do tipo da organização e da atividade exercida. Assim, há estratégias legais para buscar a redução da carga fiscal sem incorrer em riscos para o negócio.

Para entender melhor o que é a contabilidade tributária, suas funcionalidades e vantagens, elaboramos este artigo.

O que é contabilidade tributária?

A contabilidade tributária ou fiscal é um ramo do setor contábil responsável por apurar, monitorar, planejar e gerir os tributos de uma empresa. Suas atividades medeiam a relação do contribuinte com o fisco.

Em linhas gerais, esse ramo pode começar suas operações até mesmo antes do início de um negócio, sustentando parte da burocracia envolvida na abertura de uma empresa, mas, sobretudo, apoiando a escolha do regime tributário adequado para que seja possível pagar menos impostos, a chamada elisão fiscal.

Os regimes fiscais ou modalidades de tributação podem ser três:

Lucro presumido: destinado a organizações com faturamento de até R$ 78 milhões.

Lucro real: para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões e atividades voltadas para o setor financeiro.

Simples Nacional: para empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões.

Cada um desses enquadramentos fiscais tem outros detalhes como alíquotas mais altas ou mais baixas e cálculos distintos, com tributação incidindo sobre diferentes elementos. O contador é quem melhor domina essas especificidades e conhece a fundo os diferentes tipos de tributos.

Qual o objetivo principal da contabilidade tributária?

A contabilidade tributária tem como objetivo principal auxiliar as empresas a cumprir suas obrigações fiscais de forma eficiente e precisa. Ela envolve o cálculo dos impostos devidos, a preparação das declarações fiscais, o planejamento tributário e a gestão de ativos e passivos fiscais. Além disso, a contabilidade tributária fornece informações para a tomada de decisões financeiras e estratégicas, visando minimizar riscos e aproveitar oportunidades dentro das leis e regulamentos fiscais.

Como funciona a contabilidade tributária na empresa?

Nas empresas, a contabilidade tributária tem como foco cumprir suas obrigações fiscais e otimizar sua situação tributária. Aqui estão algumas das principais atividades e processos envolvidos:

Registro e classificação: classificação adequada das transações financeiras da empresa. Isso inclui a identificação dos diferentes tipos de receitas, despesas, ativos e passivos relacionados aos impostos.

Cálculo de impostos: a contabilidade tributária calcula os impostos devidos pela empresa. Isso envolve a aplicação das alíquotas e regras fiscais apropriadas para determinar a quantia de imposto a pagar.

Preparação de declarações fiscais: pode incluir declarações de imposto de renda, impostos sobre vendas e serviços, impostos sobre a folha de pagamento, entre outros, dependendo da natureza e do porte da empresa.

Planejamento tributário: busca por oportunidades legais para minimizar a carga tributária. Isso envolve a análise das leis e regulamentos fiscais, a identificação de deduções, isenções e incentivos fiscais aplicáveis, e a adoção de estratégias para otimizar a situação tributária da empresa.

Conformidade com as regulamentações: envolve o acompanhamento de mudanças nas leis fiscais, a interpretação correta das normas tributárias e a implementação de políticas e procedimentos adequados para evitar erros ou omissões que possam resultar em penalidades ou litígios fiscais.

Gestão de auditorias fiscais: fornece os registros financeiros e documentos necessários, além de auxiliar na preparação de respostas e na negociação com as autoridades fiscais durante o processo de auditoria.

Desvendando o E-CAC: Como gerar seu código de acesso

Fri, 15 Mar 2024 20:30:45 GMT

A Receita Federal tem se empenhado cada vez mais na digitalização de seus serviços. A fim de facilitar o acesso dos contribuintes às suas obrigações fiscais, a Receita Federal disponibiliza uma plataforma chamada Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Mas, como obter acesso a esta importante ferramenta digital?

Antes de mais nada, é importante esclarecer que o e-CAC é uma ferramenta online da Receita Federal que permite ao contribuinte acompanhar de perto sua situação fiscal, sem a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento fisico. No entanto, para acessar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso.

Como gerar o código de acesso

O processo para gerar o código de acesso ao e- CAC é bastante simples, embora envolva alguns passos.

1 - Primeiramente, é preciso acessar o site da Receita Federal e localizar a opção "Gerar Código de Acesso para o e-CAC";

2 - O contribuinte será direcionado a uma página onde deverá inserir alguns dados, como CPF, data de nascimento e números dos recibos de entrega das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IR);

3 - Após o preenchimento correto das informações, será gerado um código de acesso, composto por 6 dígitos. Importante mencionar que este código tem validade de dois anos. Após este período, será necessário gerar um novo código para continuar acessando o e-CAC.

Vale ressaltar que o número do recibo da declaração de Imposto de Renda é composto de 12 dígitos e pode ser encontrado na segunda página da declaração. Caso o contribuinte não possua estas informações, ele deverá recorrer a um certificado digital para acessar o e- CAC.

Fica claro, portanto, a importância do código de acesso ao e-CAC para o acompanhamento da situação fiscal dos contribuintes. A Receita Federal tem se esforçado para tornar este processo cada vez mais simples e acessível, demonstrando o compromisso do órgão com a transparência e a facilidade de acesso às informações fiscais.

Como recolher INSS autônomo?

Sun, 15 Mar 2015 20:30:46 GMT

O autônomo é uma forma de trabalho formal sem carteira assinada, os trabalhadores não estabelecem nenhuma relação de emprego com a empresa, mas são legalmente protegidos por um contrato entre as partes. Sendo que há cobrança de impostos envolvidos. Ele é reconhecido perante o INSS como Segurado obrigatório, sendo necessário realizar a sua contribuição.

Quais as vantagens de contribuir para o INSS?
A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento dos benefícios junto ao INSS, que são:

1-Aposentadoria por tempo de contribuição;

2-Aposentadoria por idade e invalidez;

3-Pensão por morte;

4-Auxilio-doença;

5-Auxílio-acidente;

6-Auxílio-reclusão;

7-Salário maternidade;

8-Salário família;

9-Reabilitação profissional.

Como pagar INSS como autônomo?

1-Descobrir seu número no Programa de Integração Social (PIS):

O número do PİS, que agora também é chamado de Número de Identificação do Trabalhador (NIT), é o registro da pessoa na Previdência Social. Ele está na página de identificação da Carteira de Trabalho. Para quem ainda não possui o documento, também é possível solicitar o número do PIS/NIT pelo telefone 135 ou no site da Previdência Social.

2-Escolher a forma de contribuição:

Ser um contribuinte individual (obrigatório) possibilita a escolha entre alguns planos de contribuição. Os planos influenciam quanto vai ser pago e quais benefícios vão ser recebidos.

3-Como escolher o plano de contribuição do INSS?

Existem dois planos independente de contribuição com o INSS, chamados de plano tradicional e plano simplificado. O que difere o plano tradicional de contribuição do plano simplificado é o valor da contribuição e as garantias previdenciárias. Como contribuinte obrigatório, o autônomo pode escolher pagar o INSS conforme os parâmetros do plano tradicional ou plano simplificado.

Plano Tradicional de contribuição do INSS

Nesta modalidade é recolhido o percentual de 20% sobre a base definida pelo próprio contribuinte. Considerando a base de pagamento os valores entre o valor do salário mínimo R$ 1.412,00 e o máximo do teto de contribuição R$ 7.786,02 da previdência social para o ano de 2024.0 código de recolhimento para essa modalidade é 1007.

Quem opta por esse plano tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

1-Aposentadoria por idade, invalidez ou por tempo de contribuição;

2-Auxílio doença;

3-Salário maternidade;

4-Auxílio reclusão;

5-Pensão por morte;

Plano simplificado de contribuição do INSS

Nesta modalidade é recolhido o percentual de 11% sobre o valor do salário mínimo R$ 1.412,00 da previdência social para o ano de 2024.0 código de recolhimento para essa modalidade é 1163.

Quem opta por esse plano tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

1-Aposentadoria por idade;

2-Auxílio doença;

3-Salário maternidade;

4-Auxílio reclusão;

5-Pensão por morte;

Preenchimento GPS de forma manual

A versão física pode ser preenchida manualmente (os carnês de cor laranja são vendidos em papelarias comuns). Nesse caso, as guias não têm código de barra, mesmo assim alguns bancos aceitam o pagamento por internet banking ou no caixa eletrônico, por meio do preenchimento das informações. Preencha a data de pagamento, que precisa ser até o dia 15 do mês seguinte àquele que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.

Preenchimento GPS de forma online

Onde realizar o pagamento?

O pagamento do INSS autônomo pode ser realizado em casas lotéricas, agências bancárias, aplicativos bancários ou pela internet.